Perguntas de Direito Penal I - Turma A e B

PERGUNTAS DO PRIMEIRO BIMESTRE DE DIREITO PENAL I


1) Por que o direito penal possui caráter Dogmático?
2) O que consiste o princípio da fragmentariedade?
3) O que é norma penal em branco?
4) O que significa norma penal em branco sentido lato?
5) O que significa norma penal em branco sentido estrito?
6) O juiz poderá lançar mão, na aplicação da norma penal incriminadora, dos costumes e dos princípios gerais de direito? Fundamente.
7) O Presidente da República poderá criar norma penal através de Medida Provisória? Fundamente com o texto constitucional.
8) É possível a aplicação da analogia nas normas penais permissivas? E as normas penais incriminadoras, elas permitem a aplicação da analogia para criar tipos penais?
9) Quanto ao resultado, quais as formas de interpretação da norma penal?
10) Explique o que é analogia in malam partem, dê exemplo.
11) Qual a diferença entre princípio da legalidade e da anterioridade?
12) Malanildro foi condenado a 2 anos pelo crime de sedução, ocorrido no ano de 2004. No dia 28 de março de 2005 entrou em vigor a lei 11.106/2005 que revogou o art. 217 do Código Penal. Diante disso, pergunta: o juiz poderá condenar Malanildro no crime de sedução? Estamos diante de qual hipótese de solução para eventual conflito de leis penais no tempo?
13) A obrigação civil de reparar o dano é um efeito da condenação, nos termos do art. 91, I, do Código Penal. A lei nova descriminante exclui essa obrigação? Fundamente.
14) A abolitio criminis exclui os efeitos civis da conduta anteriormente tida por criminosa?
15) Qual a diferença da lei excepcional e temporária?
16) Qual o principal efeito das leis temporárias e excepcionais?
17) É possível a combinação de leis?
18) Qual a teoria adotada quanto ao tempo do crime?
19) Quais os principais pressupostos para que ocorra o conflito aparente de normas?
20) Quais os princípios apresentados para a solução do conflito aparente de normas? Descreva suas características.
21) Defina o princípio da territorialidade.
22) Um avião privado viaja para Corumbá, tendo entre seus passageiros um piloto oficial da Força Aérea Brasileira, que está em férias. O piloto que está no comando da aeronave sofre um ataque cardíaco e aquele oficial é chamado para pilotar o avião, quando este então se encontra em espaço aéreo boliviano ‘A’ atira em ‘B’ dentro da aeronave e o mata. Qual a lei penal a ser aplicada: a brasileira ou a boliviana? (Luiz Regis Prado – 2008:223).
23) Se o Presidente da República sofrer atentado contra sua vida, em outro país, qual lei deve ser aplicada, a lei estrangeira ou a brasileira? Fundamente dizendo qual o princípio que deverá ser aplicado.
24) Quanto ao lugar do crime, qual a teoria adotada pelo legislador penal?
25) O que é princípio real ou de proteção?
26) Qual legislação (de que país) deverá prevalecer, quando o crime ocorrer dentro de embarcação privada em alto mar?
27) Qual a lei a ser aplicada quando o crime ocorrer dentro de embarcação pública em porto estrangeiro?
28) É aplicável o princípio da extraterritorialidade nas contravenções penais?
29) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena aplicada no Brasil? Por que?
30) A sentença penal estrangeira possui auto-aplicabilidade no Brasil? Explique.

Ø Faça uma dissertação – de no mínimo 15 e no máximo 20 linhas – sobre a possibilidade ou não da pessoa jurídica ser sujeito ativo de condutas criminosas.


OBS: AS PERGUNTAS 01 A 20 VALERÃO 01 PONTO. DA 21 A 30: 01 PONTOS. A ÚLTIMA QUESTÃO – DISSERTAÇÃO – VALERÁ 01 PONTO.